STF declara inconstitucional lei do Paraná sobre rotulagem de transgênicos

Abusiva cláusula de seguro que prevê depreciação de imóvel

Justiça seqüestra bens e bloqueia contas bancária de mulher e assessores de Janene

Negada pensão de falecido por inexistência de prova de união estável

Igrejas são grupo econômico para efeito de obrigação trabalhista

União paga perícia de trabalhador com justiça gratuita

Empresa de ônibus terá de pagar indenização a passageira por freada brusca

Desconto de dívida de cartão de crédito em conta corrente gera indenização

Mantida suspensão de promoção de procuradores da Assembléia do Espírito Santo

Taxa de juros dos cartões de crédito é considerada legal

Pena aplicada a caso de poluição sonora é considerada vexatória

STJ mantém decisão de condenar empreiteiros a pagar indenização por acidente de trabalho

Administração pública direta. Despedida imotivada de empregado regido pela CLT submetido a concurso público. Impossibilidade.

Administração pública direta.

Carteiro com deficiência receberá indenização por trabalhos acima das condições físicas

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$4.000,00

A Proteção do Direito à Saúde por Mandado de Segurança

A judicialização da saúde por via de mandado de segurança divide a doutrina e a jurisprudência do Brasil, mas, infelizmente faz-se necessária para a defesa do direito à saúde e o direito à saúde, endossando o princípio basilar da preservação da dignidade humana.

Concessionária de energia indenizará casal por falta de energia durante casamento

O casal receberá R$ 2.899,50 (dois mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos emergentes e R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação por danos morais.

DF terá que indenizar por erro médico que não diagnosticou necessidade de cirurgia

 O valor da indenização foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

O Direito Real de Habitação: Uma singela análise do tema

Sobreleva pontuar que o direito real de habitação apresenta como finalidade o benefício de alguém, assegurando-lhe o mínimo para a sua subsistência, consistente em mora, de forma gratuita, em imóvel alheio

Contraditório nas medidas cautelares processuais penais: um avanço e alguns tropeços

Um sistema processual que exigisse esse contraditório seria realmente algo inusitado. Teria talvez o benefício de acabar com a corrupção no que tange à venda de informações sigilosas, já que as informações chegariam aos interessados pelo próprio sistema altamente ingênuo

Energia elétrica - Demanda contratada - Base de cálculo do ICMS

A linguagem judiciária ainda insiste em empregar a expressão fora de seu significado técnico e, não raramente, confundem-se e embaralham-se as expressões "demanda contratada" e "energia consumida"